RHC 198193 - DECISAO

RHC 198193 - DECISAO

Como a Corte a quo não conheceu do writ originário e, consequentemente, não analisou a tese defensiva, é impossível conhecer do habeas corpus sem suprimir instância; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido com base no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Liminar, Vedada Supressão De Instância, Não Conhecimento Do Writ Originário, Tese Defensiva Não Analisada
Habeas Corpus Liminar Vedada Supressão De Instância Não Conhecimento Do Writ Originário Tese Defensiva Não Analisada

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer da impetração quando a Corte a quo não conheceu do writ originário
  2. 2 proibição de supressão de instância
  3. 3 análise da tese defensiva pelo tribunal a quo como pressuposto para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Como a Corte a quo não conheceu do writ originário e, consequentemente, não analisou a tese defensiva, é impossível conhecer do habeas corpus sem suprimir instância; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.