HC 935530 - DECISAO

HC 935530 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de documentos essenciais que permitam o exame do suposto constrangimento ilegal, com fundamento no art. 210 do RISTJ, e encaminhamento da petição à Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Parties
Impetrante: DAVI RODRIGO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente; petição encaminhada à Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Legal Topics
Liminar, Instrução Documental, Defensoria Pública
Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Liminar Instrução Documental Defensoria Pública

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Parties

DAVI RODRIGO MARTINS DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais para exame do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de impetração sem formalidades não afasta necessidade de instrução com documentos essenciais
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de documentos essenciais que permitam o exame do suposto constrangimento ilegal, com fundamento no art. 210 do RISTJ, e encaminhamento da petição à Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente; petição encaminhada à Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Encaminhar a petição à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para providências