HC 977658 - DECISAO

HC 977658 - DECISAO

Deu-se provimento ao agravo regimental em razão da juntada do acórdão que afasta a instrução deficitária, determinando o regular processamento dos autos; entretanto, a liminar foi indeferida por não haver, em juízo sumário, demonstração de manifesta ilegalidade que justificasse a medida urgente, sendo necessário exame aprofundado no momento do julgamento definitivo e o requerimento de informações ao juízo de origem e à autoridade coatora, bem como manifestação do Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: BRUNO RAFAEL BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Provimento do agravo regimental e reconsideração da decisão monocrática; processamento dos autos; indeferimento da liminar; solicitação de informações ao juízo de primeiro grau e à autoridade coatora; requisição de senha de acesso ao portal e remessa ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Liminar, Instrução Deficitária, Trânsito Em Julgado, Acesso a Andamentos Eletrônicos
Habeas Corpus Direito Processual Penal Liminar Instrução Deficitária Trânsito Em Julgado Acesso a Andamentos Eletrônicos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO RAFAEL BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 deferimento de liminar em habeas corpus
  2. 2 instrução deficitária dos autos
  3. 3 necessidade de análise aprofundada dos elementos de convicção

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao agravo regimental em razão da juntada do acórdão que afasta a instrução deficitária, determinando o regular processamento dos autos; entretanto, a liminar foi indeferida por não haver, em juízo sumário, demonstração de manifesta ilegalidade que justificasse a medida urgente, sendo necessário exame aprofundado no momento do julgamento definitivo e o requerimento de informações ao juízo de origem e à autoridade coatora, bem como manifestação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Provimento do agravo regimental e reconsideração da decisão monocrática; processamento dos autos; indeferimento da liminar; solicitação de informações ao juízo de primeiro grau e à autoridade coatora; requisição de senha de acesso ao portal e remessa ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Dê-se provimento ao agravo regimental e reconsidere a decisão de e-STJ fls. 114/117, determinando o processamento dos autos.
  • Indefere-se a liminar.