HC 983516 - DECISAO

HC 983516 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; diante da vedação prevista na Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus para atacar indeferimento liminar, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: CLAIR ANTONIO DE SOUZA MENDES; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Liminar, Súmula 691/stf, Progressão De Regime, Detração Penal, Reincidência
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Liminar Súmula 691/stf Progressão De Regime Detração Penal Reincidência

Case Brief

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Parties

CLAIR ANTONIO DE SOUZA MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada
  3. 3 pedido de progressão ao regime aberto com fundamento na inexistência de reincidência e nos cálculos de detração penal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; diante da vedação prevista na Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus para atacar indeferimento liminar, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.