CC 211749 - DECISAO

CC 211749 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração e, em razão do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que, após deferida a recuperação judicial, compete ao juízo de falências e recuperação judicial praticar atos de execução que impliquem constrição patrimonial, limitando-se a Justiça do Trabalho à apuração do crédito, determinou-se a suspensão dos atos executórios da Reclamação Trabalhista indicada, apenas em relação à empresa reclamante, e designou-se o juízo de recuperação para decidir provisoriamente as medidas urgentes, além de determinar a expedição de ofícios para obtenção de informações e a vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Embargante: PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes (decisão)
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconsiderar a decisão de fls. 635/637 (e-STJ).
Legal Topics
Liminar, Atos Executórios, Suspensão De Execução, Competência Jurisdicional, Apuração De Crédito Trabalhista, Homologação De Cálculos
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Falências Direito Processual Civil Liminar Atos Executórios Suspensão De Execução +3 more

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Parties

PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que deferiu liminar contém erro material quanto ao número do processo e vara indicada
  2. 2 Se atos executórios praticados pela Justiça do Trabalho contra empresa em recuperação judicial devem ser suspensos
  3. 3 Qual juízo é competente para atos de constrição patrimonial após o deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração e, em razão do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que, após deferida a recuperação judicial, compete ao juízo de falências e recuperação judicial praticar atos de execução que impliquem constrição patrimonial, limitando-se a Justiça do Trabalho à apuração do crédito, determinou-se a suspensão dos atos executórios da Reclamação Trabalhista indicada, apenas em relação à empresa reclamante, e designou-se o juízo de recuperação para decidir provisoriamente as medidas urgentes, além de determinar a expedição de ofícios para obtenção de informações e a vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconsiderar a decisão de fls. 635/637 (e-STJ).

Orders

  • Concedo parcialmente a liminar para determinar a suspensão dos atos executórios decorrentes da Reclamação Trabalhista nº 0001536-30.2017.5.06.0011, em curso perante o JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE, somente no que tange à empresa ora reclamante.
  • Designo o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, até ulterior deliberação no presente conflito.