REsp 2154114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não serve para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar (Súmula 735/STF) e porque a alteração da conclusão do Tribunal estadual sobre a ausência de mora exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal estadual reconheceu abusividade na cláusula de capitalização diária sem indicação da taxa, afastando a mora, justificando a manutenção da cassação da liminar.

Parties
Agravante: BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Liminar, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Constituição Da Mora, Capitalização De Juros, Abusividade Contratual, Multa Do Art. 1.026 §2º Do CPC
Processo Civil Direito Bancário Contratos Busca E Apreensão Liminar Agravo Interno Recurso Especial Súmula 735 STF +5 more

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Parties

BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere liminar
  2. 2 Possibilidade de revisar conclusão do Tribunal estadual sobre a constituição da mora sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Efeito da capitalização diária de juros sem indicação da taxa sobre a configuração da mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não serve para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar (Súmula 735/STF) e porque a alteração da conclusão do Tribunal estadual sobre a ausência de mora exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal estadual reconheceu abusividade na cláusula de capitalização diária sem indicação da taxa, afastando a mora, justificando a manutenção da cassação da liminar.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prevenir sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC caso recurso contra este acórdão seja manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente