HC 1058493 - DECISAO

HC 1058493 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental, por ser manifestamente descabido, tendo em vista o entendimento consolidado de que não cabe agravo regimental contra decisão que defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus e por a decisão de indeferimento da liminar estar devidamente fundamentada; a análise meritória será realizada no julgamento do writ.

Parties
Paciente: WESLEY MARCIO DUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Liminar, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Precedentes
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Liminar Agravo Regimental Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Precedentes

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Parties

WESLEY MARCIO DUDA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão que defere ou indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Fundamentação exigida para indeferimento de liminar em habeas corpus
  3. 3 Momento processual adequado para análise meritória do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por ser manifestamente descabido, tendo em vista o entendimento consolidado de que não cabe agravo regimental contra decisão que defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus e por a decisão de indeferimento da liminar estar devidamente fundamentada; a análise meritória será realizada no julgamento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer.