HC 1064921 - DECISAO

HC 1064921 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça quando a autoridade apontada como coatora é Juízo de primeira instância e o Tribunal de origem ainda não apreciou o pedido, sendo aplicável a vedação contra a supressão de instância e, por consequência, deve ser indeferida a liminar por ausência de competência originária do STJ (art. 105, I, c, CF).

Parties
Paciente: JONATHAN WILLIAM COSTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância/ausência De Competência Originária Do STJ
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de competência originária do STJ/supressão de instância
Legal Topics
Liminar, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Proteção Do Custodiado, Flexibilização Do Regime De Cumprimento De Pena
Habeas Corpus Execução Penal Competência Jurisdicional Do STJ Liminar Competência Do Superior Tribunal De Justiça Proteção Do Custodiado Flexibilização Do Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

JONATHAN WILLIAM COSTA DOS SANTOS

Paciente

Juízo de primeira instância

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância/ausência De Competência Originária Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar Habeas Corpus quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Pedido de flexibilização do regime de cumprimento de pena em razão de risco à integridade física do custodiado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça quando a autoridade apontada como coatora é Juízo de primeira instância e o Tribunal de origem ainda não apreciou o pedido, sendo aplicável a vedação contra a supressão de instância e, por consequência, deve ser indeferida a liminar por ausência de competência originária do STJ (art. 105, I, c, CF).

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de competência originária do STJ/supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.