HC 1065141 - DECISAO

HC 1065141 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF que veda conhecer HC contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que justificasse superação dessa vedação; portanto, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ODAIR SACHETO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Liminar, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Liminar Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ODAIR SACHETO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo
  2. 2 aplicabilidade por analogia da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de atuação do STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF que veda conhecer HC contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que justificasse superação dessa vedação; portanto, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.