HC 1065580 - DECISAO

HC 1065580 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a pretensão não foi examinada pelo tribunal de origem e se aplica a Súmula 691/STF (impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo), inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MAIKON ALVES RODRIGUES; Órgão Coator (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha), Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem, RISTJ Competência Do STJ
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher Liminar Súmula 691/stf Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha) Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem +1 more

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Parties

MAIKON ALVES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator em tribunal a quo que indeferiu liminar
  2. 2 Revogação imediata de medidas protetivas impostas nos termos da Lei Maria da Penha
  3. 3 Possibilidade de intervenção desta Corte antes do julgamento de mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a pretensão não foi examinada pelo tribunal de origem e se aplica a Súmula 691/STF (impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo), inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.