HC 1062830 - DECISAO

HC 1062830 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a petição inicial do habeas corpus estava deficientemente instruída (ausência de continuidade após fl. 15, inexistência de pedido e falta do inteiro teor do acórdão com ementa e certidão de julgamento), tais vícios não foram supridos pelos aclaratórios, e embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida ou suprir falta de prova pré-constituída.

Parties
Embargante: VINICIUS DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Liminar, Deficiência De Instrução Da Petição, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prova Pré Constituída, Rejeição De Embargos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recursos/embargos De Declaração Liminar Deficiência De Instrução Da Petição Omissão Obscuridade Contradição +2 more

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Parties

VINICIUS DA SILVA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve obscuridade ou contradição na decisão embargada quanto à existência e juntada do ato coator
  2. 2 Se a petição inicial do habeas corpus estava devidamente instruída e contida pedido e inteiro teor do acórdão
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a petição inicial do habeas corpus estava deficientemente instruída (ausência de continuidade após fl. 15, inexistência de pedido e falta do inteiro teor do acórdão com ementa e certidão de julgamento), tais vícios não foram supridos pelos aclaratórios, e embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida ou suprir falta de prova pré-constituída.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.