HC 1064798 - DECISAO

Não se conhece do pedido porque o habeas corpus foi indeferido liminarmente por não exaurimento da instância de origem e a petição apresentada não traz fato novo que altere a decisão anterior.

Parties: Paciente: RONE PETERSON DE ABREU DE MOURA; Intimada: Defensoria Pública
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 January 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Previamente; Não Conhecimento Do Pedido Suplementar
Outcome: pedido não conhecido
Legal Topics: Liminar, Exaurimento Da Instância De Origem, Monitoramento Eletrônico, Ampla Defesa

Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Exaurimento Da Instância De Origem Monitoramento Eletrônico Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

RONE PETERSON DE ABREU DE MOURA

Paciente

Defensoria Pública

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Previamente; Não Conhecimento Do Pedido Suplementar

Legal Issues

1 Conhecimento do pedido de habeas corpus após indeferimento liminar por não exaurimento da instância de origem
2 Pedido subsidiário de cumprimento de pena mediante monitoramento eletrônico por estado de saúde
3 Existência ou não de fato novo capaz de alterar decisão anterior

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido porque o habeas corpus foi indeferido liminarmente por não exaurimento da instância de origem e a petição apresentada não traz fato novo que altere a decisão anterior.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

Não conheço do pedido formulado às fls. 36-39.
Intime-se a Defensoria Pública, inclusive da decisão de fls. 31-32, encaminhando-lhe cópia dos autos e desta decisão, a fim de que adote as medidas que entender pertinentes.