HC 1090951 - DECISAO

HC 1090951 - DECISAO

A pretensão foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDGLAY CASTRO PEREIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Liminar, Súmula 691 STF, Competência, Cooperação Judiciária, Recambiamento, Carta Precatória, Videoconferência
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Liminar Súmula 691 STF Competência Cooperação Judiciária +3 more

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Parties

EDGLAY CASTRO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  2. 2 possível constrangimento ilegal decorrente de recambiamento e ausência de juízo responsável pela fiscalização da pena
  3. 3 dever de cooperação judiciária e cumprimento de carta precatória

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.