HC 1091412 - DECISAO

HC 1091412 - DECISAO

A pretensão de liminar não foi acolhida porque o mérito do habeas corpus não foi julgado pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar por relator na instância superior, não se demonstrando hipótese excepcional ou flagrante ilegalidade a justificar intervenção do STJ; assim, indefere-se a liminar e determina-se o aguardo do esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: JONATAS ANDRE PAIVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Liminar, Súmula 691/stf, Preservação De Provas Digitais, Supressão De Instância, Teratologia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Preservação De Provas Digitais Supressão De Instância Teratologia

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Parties

JONATAS ANDRE PAIVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 risco de perecimento da utilidade do writ por audiência redesignada

Ratio Decidendi

A pretensão de liminar não foi acolhida porque o mérito do habeas corpus não foi julgado pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar por relator na instância superior, não se demonstrando hipótese excepcional ou flagrante ilegalidade a justificar intervenção do STJ; assim, indefere-se a liminar e determina-se o aguardo do esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.