RHC 238134 - DECISAO

RHC 238134 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental, porque a jurisprudência desta Corte estabelece que é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido liminar em habeas corpus, e por força do art. 34, XVIII, do RISTJ o relator pode não conhecer de recurso inadmissível.

Parties
Agravante: MANOEL FERNANDO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Liminar, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Competência Do Relator
Processo Penal Habeas Corpus Liminar Agravo Regimental Decisão Monocrática Competência Do Relator

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Parties

MANOEL FERNANDO BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que defere ou indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 competência do relator para não conhecer de recurso inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, porque a jurisprudência desta Corte estabelece que é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido liminar em habeas corpus, e por força do art. 34, XVIII, do RISTJ o relator pode não conhecer de recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Aguarde-se a vinda de informações.
  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.