REsp 2097875 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque as teses do recorrente visam reexaminar o mérito de decisão precária que defere/indefere liminar, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 735/STF; a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicam-se os...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Da Primeira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Liminar/antecipação De Tutela, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Administrativo Liminar/antecipação De Tutela Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Da Primeira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735/STF a decisões precárias
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque as teses do recorrente visam reexaminar o mérito de decisão precária que defere/indefere liminar, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 735/STF; a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.