AREsp 2586557 - DECISAO

AREsp 2586557 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente sobre pontos essenciais, a modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, houve ausência de prequestionamento de determinadas teses (enunciado...

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Parties
Agravante: SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (após Agravo De Instrumento E Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Liminar/antecipação De Tutela, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmulas (súmula 735/stf, Súmula 211/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Liminar/antecipação De Tutela Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Súmulas (súmula 735/stf, Súmula 211/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (após Agravo De Instrumento E Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indefere liminar
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento e inadmissibilidade (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente sobre pontos essenciais, a modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, houve ausência de prequestionamento de determinadas teses (enunciado n.211) e, em regra, não cabe recurso especial contra decisão de liminar (Súmula 735/STF, por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade...