AREsp 1275569 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão a justificar acolhimento do recurso, além de ser inviável, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório para verificar os requisitos da...

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Parties
Agravante: VERA CRISTINA CARVALHO DIAS BOVE; Agravada: CREDITMIX FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liminar/antecipação De Tutela, Manutenção Na Posse De Imóvel Adjudicado, Bem De Família, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 489 E Art. 1.022 Do CPC, Lei 8.009/1990, Princípio Da Fungibilidade Das Tutelas Possessórias
Processo Civil Direito Civil Liminar/antecipação De Tutela Manutenção Na Posse De Imóvel Adjudicado Bem De Família Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 735/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

VERA CRISTINA CARVALHO DIAS BOVE

Agravante

CREDITMIX FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 análise sobre omissão/obscuridade/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão a justificar acolhimento do recurso, além de ser inviável, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório para verificar os requisitos da tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora), nos termos da Súmula 7/STJ, e por força da orientação contida na Súmula 735/STF quanto a decisões sobre liminares; ademais, não se verificou abuso de poder, ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, e aplicou-se a exceção à impenhorabilidade do bem de família em razão da garantia hipotecária (art. 3º,...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno