AREsp 2006820 - DECISAO

AREsp 2006820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido, porquanto o acórdão recorrido assentou fundamentos eminentemente constitucionais e tratou de decisão liminar/antecipatória cuja reanálise implicaria reexame do mérito e usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se, por analogia, a Súmula 735/STF; assim, não competia ao STJ analisar a pretensão recursal de mérito infraconstitucional apontada.

Parties
Recorrente/agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrido/agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Liminar/antecipação De Tutela, Mínimo Existencial, Reserva Do Possível, Ação Civil Pública, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), Lei 8.437/92, Competência E Súmulas (súmula 735/stf, Súmula 126/stj)
Administrativo Processual Civil Constitucional Liminar/antecipação De Tutela Mínimo Existencial Reserva Do Possível Ação Civil Pública Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000) +2 more

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 2º da Lei 8.437/92 (oitiva prévia)
  2. 2 ofensa alegada ao art. 45 da Lei Complementar 101/2000 (interferência do Judiciário na execução orçamentária/políticas públicas)
  3. 3 possibilidade de apreciação de recurso especial contra decisão que concede liminar/antecipação de tutela

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido, porquanto o acórdão recorrido assentou fundamentos eminentemente constitucionais e tratou de decisão liminar/antecipatória cuja reanálise implicaria reexame do mérito e usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se, por analogia, a Súmula 735/STF; assim, não competia ao STJ analisar a pretensão recursal de mérito infraconstitucional apontada.

Court Disposition

conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se