AREsp 2667631 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão de admissibilidade e, em regra, o Superior Tribunal de Justiça não reexamina decisões acerca de tutela provisória nem reaprecia matéria fático-probatória em recurso especial, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

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Parties
Agravante: GLEYZER MARIA DE CASTRO MIRANDA MACHADO; Agravante: GLEYZER MARIA DE CASTRO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Liminar/antecipação De Tutela, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos, Rol Da ANS, Prequestionamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Liminar/antecipação De Tutela Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos +2 more

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Parties

GLEYZER MARIA DE CASTRO MIRANDA MACHADO

Agravante

GLEYZER MARIA DE CASTRO MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 interpretação do art. 12, c, da Lei nº 9.656/98 e da Lei nº 14.454/22 quanto à cobertura de medicamento de uso domiciliar
  3. 3 validade de cláusula contratual de exclusão de cobertura para medicamentos orais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão de admissibilidade e, em regra, o Superior Tribunal de Justiça não reexamina decisões acerca de tutela provisória nem reaprecia matéria fático-probatória em recurso especial, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.