REsp 2212260 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque busca reexame de decisão que concedeu tutela de urgência (reintegração de posse), situação que, via de regra, é inadmissível por analogia à Súmula 735/STF; além disso, os recorrentes não demonstraram ofensa direta ao art. 300 do CPC que autorizasse a superação desse óbice,...

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Parties
Recorrentes: MARIA DA CONCEIÇÃO SOARES VASCONCELOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Liminar/antecipação De Tutela, Admissibilidade De Recurso Especial, Reintegração De Posse, Ausência De Audiência De Mediação Prévia, Intimação Do Ministério Público E Defensoria Pública, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Liminar/antecipação De Tutela Admissibilidade De Recurso Especial Reintegração De Posse Ausência De Audiência De Mediação Prévia Intimação Do Ministério Público E Defensoria Pública Prequestionamento

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO SOARES VASCONCELOS e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que concede liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Omissão em embargos de declaração sobre nulidades relativas à ausência de audiência de mediação prévia
  3. 3 Ausência de intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública em ação coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque busca reexame de decisão que concedeu tutela de urgência (reintegração de posse), situação que, via de regra, é inadmissível por analogia à Súmula 735/STF; além disso, os recorrentes não demonstraram ofensa direta ao art. 300 do CPC que autorizasse a superação desse óbice, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.