AREsp 3003121 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada e, ao reexaminar, concluiu-se que não houve violação aos dispositivos legais apontados, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e a pretensão recursal buscaria, em essência, o reexame de juízo precário de verossimilhança e de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial em razão da natureza provisória da tutela e da jurisprudência consolidada (Súmula 735/STF; Súmulas 5 e 7/STJ); por isso, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação, Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Liminar/antecipação De Tutela, Cumulação De Cargos E Proventos, Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei 9.784/99), Requisitos Do Art. 300 Do CPC
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Liminar/antecipação De Tutela Cumulação De Cargos E Proventos Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei 9.784/99) Requisitos Do Art. 300 Do CPC

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Parties

Município de Salvador

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação, Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu liminar ou antecipação de tutela
  2. 2 possível violação aos arts. 489, §1º, IV, V e VI e 1.022, I, II e III e parágrafo único, II, do CPC
  3. 3 incidência do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 em caso de revisão de ato administrativo tida por inconstitucional

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, ao reexaminar, concluiu-se que não houve violação aos dispositivos legais apontados, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e a pretensão recursal buscaria, em essência, o reexame de juízo precário de verossimilhança e de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial em razão da natureza provisória da tutela e da jurisprudência consolidada (Súmula 735/STF; Súmulas 5 e 7/STJ); por isso, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 494/499.