AREsp 1750776 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não apreciou o conteúdo normativo dos dispositivos apontados (ausência de prequestionamento atraindo Súmula 211/STJ), a insurgência recai sobre decisão liminar de natureza precária (incidindo analogicamente Súmula 735/STF) e o exame dos requisitos da...

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Parties
Agravante: CRISTINA VALENTI ZAMFONATO; Agravante: LUIZ EDUARDO ZAMFONATO; Credora Fiduciária/cedente: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Liminar/antecipação De Tutela, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Civil Financiamento Imobiliário Responsabilidade Civil Liminar/antecipação De Tutela Prequestionamento Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CRISTINA VALENTI ZAMFONATO

Agravante

LUIZ EDUARDO ZAMFONATO

Agravante

CEF

Credora Fiduciária/cedente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial para reexame de decisão liminar por sua natureza precária
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por demandar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não apreciou o conteúdo normativo dos dispositivos apontados (ausência de prequestionamento atraindo Súmula 211/STJ), a insurgência recai sobre decisão liminar de natureza precária (incidindo analogicamente Súmula 735/STF) e o exame dos requisitos da tutela demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.