AREsp 2706692 - DECISAO

AREsp 2706692 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque a omissão apontada não foi arguida nos embargos de declaração na origem; o relator estava autorizado a julgar monocraticamente conforme art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ; e, por se tratar de decisão liminar/interlocutória, em regra não cabe recurso especial para reexaminação dos requisitos da tutela de urgência, salvo hipótese de violação direta à norma federal aplicável (não demonstrada), impondo a aplicação das Súmulas 735/STF e 83/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: VALE S.A.; Autora: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo De Instrumento (recurso Especial) / Decisão De Mérito E Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Liminar/antecipação De Tutela, Competência Da Justiça Estadual, Julgamento Monocrático (art. 932 Cpc), Embargos De Declaração E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Súmulas 568, 735 E 83
Processo Civil Ação Civil Pública Liminar/antecipação De Tutela Competência Da Justiça Estadual Julgamento Monocrático (art. 932 Cpc) Embargos De Declaração E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Súmulas 568, 735 E 83

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Parties

VALE S.A.

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo De Instrumento (recurso Especial) / Decisão De Mérito E Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 300, §3º, 932, IV, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou mantém liminar
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático pelo relator com base em jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a omissão apontada não foi arguida nos embargos de declaração na origem; o relator estava autorizado a julgar monocraticamente conforme art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ; e, por se tratar de decisão liminar/interlocutória, em regra não cabe recurso especial para reexaminação dos requisitos da tutela de urgência, salvo hipótese de violação direta à norma federal aplicável (não demonstrada), impondo a aplicação das Súmulas 735/STF e 83/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
  • Publique-se. Intimem-se.