AREsp 2843670 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ARATULOG ARMAZENAGEM S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 508-509): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Despejo c/c com Declaratória de Rescisão Contratual. contrato de locação de galpão industrial. INADIMPLEMENTO DE obrigações não pecuniárias E DE parcelas de aluguéis vincendas após 12.01.2023, DATA em que foi PROLATADA a decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial DA DEMANDADA (PROCESSO nº 0803087-20.2023.8.19.0001), EM TRÂMITE perante a 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro. decisão QUE TEM POR ESCOPO permitir que a AGRAVADA mantenha a sua estrutura física, incluídos os seus galpões, para desempenho de atividade empresarial, POSSIBILITANDO assegurar o soerguimento do grupo econômico. imóvel locado. grande centro de distribuição. medida QUE implicaria demissão em massa de EMPREGADOS, fato que estaria na contramão do ajuste previsto na Ata de Sessão de Mediação (id. 366677191), DO QUAL PARTICIPARAM O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, a Recorrida, a FORÇA SINDICAL, a CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES-CUT, a UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES - UGT, CENTRAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL - CTB , a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO S TRABALHADORES NO COMÉRCIO (CNTC) , a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO E SERVIÇOS DA CUT - CONTRACS e NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES (NCST). AGRAVO IMPROVIDO. Embargos de Declaração (ID. 41750548) PREJUDICADOS." Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 695-706). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, violação d os arts. 59, § 1º, VII e IX da Lei n.º 8.245/91, o art. 49, § 2º da Lei n.º 11.101/05, ao indeferir o pedido de despejo liminar, mesmo diante da ausência de fiador idôneo e da falta de outras garantias locatícias. Argumenta que a decisão violou a legislação ao considera r que a recuperação judicial da locatária impediria a retomada do imóvel, ignorando as disposições legais que garantem ao locador a possibilidade de requerer o despejo quando não há garantia contratual suficiente. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 721-738). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 740-747), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 770-790). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. - Da violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC Inicialmente, não há falar em ofensa aos artigos 11, 489 e 1.022 do CPC uma vez que o Tribunal de origem, de forma clara e fundamentada, manifestou-se sobre os pontos alegados como omissos. Confira-se excerto do acórdão (fls. 536-542): No caso sub oculi, o Magistrado a quo embasou adequadamente a sua decisão, expondo os motivos pelos quais se posicionou por não deferir a antecipação de tutela, pontuando sobre questões relevantes, até então abordadas pelas partes, em especial: (I) - o inadimplemento do aluguel após o dia 12.01.2023; e (II) - o descumprimento de obrigações não pecuniárias, elencadas pela ora Agravante. Saliente-se, ademais, que o Julgador primevo escorou-se, também, no fato de que "(..) há, no cenário, uma decisão do Juízo da Recuperação Judicial" (id. 366677179), na qual se extrai o significado de se " (..) permitir que a embargada (ré) mantenha a sua estrutura física, aí incluídos os seus galpões, para desempenho de sua atividade empresarial". .. Arguiu a Agravada, por exemplo, que já teria enviado à ora Agravante, em notificação de 29.12.2022, a indicação de novo fiador, qual seja "BWU Comércio e Entretenimentos S. A.", inscrito no CNPJ sob o nº 00.019.388/0001-72, argumentando que havia encaminhado, também, desde 23.9.2022, minuta que "visava regularizar a garantia contratual e demais ajustes negociados, em especial a ampliação do objeto da locação ocorrida em 20/04/2022 e 13/07/2022, referente à inclusão das áreas comuns dos módulos B1 a B9 e B12 a B20 do Galpão G2 ("Módulos") e área técnica adicional ("Refeitório")" (fl. 1 do doc. 8; grifou-se). Quanto ao seguro patrimonial, informou que o endosso do imóvel previa vigência até às 24h do dia 04.03.2023, acostando, no id. 41553604, certificado de seguro emitido pela "Sompo Seguros", com apólice vigente desde o dia 4.3.2023, com previsão de término somente em 4.3.2024. No que tange ao Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB, os documentos acostados aos ids. 366677187 e 366677188 revelam que foi iniciado o processo de renovação. Ao lado da análise do adimplemento ou não das cláusulas contratuais apontadas no presente inconformismo, imperioso ressaltar que, em decisão prolatada no dia 01.02.2023, o Juízo da Recuperação Judicial, ao conceder a tutela de urgência incidental, ratificando a liminar outrora deferida, determinou que " (..) os locadores dos imóveis à recuperanda se abstenham de emitir ordem de despejo, em razão de dívidas locatícias anteriores ao pedido de recuperação judicial, bem como fornecedores e parceiros com contratos em vigor, que possuem cláusulas resolutivas expressas, abstenham-se de rescindi-los diante da imperiosa necessidade da manutenção da atividade desenvolvida, para o soerguimento do Grupo Americanas. Acerca da imprescindibilidade de manutenção das lojas físicas, assim dispôs o Juízo de Recuperação: "No mesmo aspecto de essencialidade também há de se observar a questão relativa a eventuais despejos dos imóveis nos quais funcionam as lojas físicas. A atividade empresarial da recuperanda através de suas lojas físicas é tão imprescindível quanto através do e- commerce, e por este motivo, há de ser obstada a possibilidade de despejo em razão dos aluguéis concursais. Cabe destacar que sem seus estabelecimentos comerciais, ou mesmo sem a prestação dos serviços essenciais, simplesmente não haverá como assegurar o soerguimento do grupo econômico, inviabilizando a recuperação judicial, com o prejuízo de todos os seus credores, sendo necessário mencionar que as vendas através de e- commerce, apesar de bastante difundidas, não substituem as atividades desenvolvidas em diversas lojas físicas existentes em todo o país, acessíveis a todos os consumidores, que inclusive não utilizam o serviço prestado pela recuperanda virtualmente." Escorando-se em tal decisão, o Juízo primevo considerou, com o devido acerto, que " (..) o significado da decisão do Juízo da Recuperação Judicial é permitir que a embargada (ré) mantenha a sua estrutura física, aí incluídos os seus galpões, para desempenho de sua atividade empresarial". Na esteira do posicionamento constante da decisão hostilizada, entendo que eventual despejo afetará diretamente as lojas físicas da Recorrida, sem as quais, como reconheceu expressamente o Juízo Recuperacional, não haverá como assegurar o soerguimento do grupo econômico, inviabilizando a recuperação judicial. Inclusive, tratando-se o imóvel locado de grande centro de distribuição, tal medida implicaria demissão em massa de empregados, fato que estaria na contramão do ajuste previsto na Ata de Sessão de Mediação (id. 366677191) .. Destarte, as questões postas pela Recorrente, além de controvertidas, demandam prudência em seu exame, frente aos impactos que a medida pleiteada pode ocasionar, notadamente à luz do recente quadro de recuperação judicial na qual a Agravada se encontra. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. - Súmula n. 735/STF Assim, em relação aos arts. 59, § 1º, VII e IX da Lei n.º 8.245/91, o art. 49, § 2º da Lei n.º 11.101/05, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em regra, não é cabível recurso especial com o objetivo de reexaminar acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela, em virtude da natureza precária do provimento jurisdicional concedido pela origem, que está sujeito a modificação a qualquer tempo, à luz do disposto na Súmula n. 735/STF, aplicável por analogia. A propósito, confiram-se precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, à luz do disposto no enunciado da Súmula n. 735 do STF, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.588.575/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024, grifo meu.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO DAS DEMAIS QUESTÕES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. REVISÃO DOS REQUISITOS. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL ÓBICE DAS SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. A jurisprudência desta Corte Superior consigna que "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, considerando a natureza precária da decisão, conforme disposta na Súmula n.º 735 do STF" (AgInt no REsp n. 2.032.857/SP, Relator o Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.583.257/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024, grifo meu.) Por fim, o recorrente pleiteia que que se analise o a divergência jurisprudencial apontada. Isso, contudo, não se mostra possível, pois os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do art. 105 da CF impedem a análise recursal pela alínea "c" do mesmo dispositivo constitucional, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Nesse sentido, é o que os seguintes julgados demonstram: XI - Prejudicado o exame do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, pois a inadmissão do apelo proposto pela alínea a por incidência de enunciado sumular diz respeito aos mesmos dispositivos legais e tese jurídica. (AgInt no AREsp n. 1.985.699/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024, DJEN de 23/12/2024.) 5. É pacífico o entendimento desta Corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. (AgInt no AREsp n. 2.683.103/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) Assim, não tendo a parte agravante trazido fundamento ou fato novo a ensejar a alteração do referido entendimento, a negativa de provimento ao presente recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.