AREsp 2793482 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e não se conhece do Recurso Especial porque as razões expostas no recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica daqueles fundamentos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, o Recurso Especial foi inadmitido por deficiência de...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Liminar Contra a Fazenda Pública, Tutela Antecipada, Direito De Petição, Duração Razoável Do Processo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Tributário Administração Pública Processo Liminar Contra a Fazenda Pública Tutela Antecipada Direito De Petição Duração Razoável Do Processo Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de liminar contra a Fazenda Pública que esgote o objeto da ação
  2. 2 Aplicação do art.1º, §3º da Lei 8.437/1992 e das vedações da Lei 12.016/2009
  3. 3 Caracterização de caráter satisfativo da liminar

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do Recurso Especial porque as razões expostas no recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica daqueles fundamentos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, o Recurso Especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.