AREsp 2793482 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresen tado por ESTADO DO CEARA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE DESARRAZOADA. DIREITO DE PETIÇÃO E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO VIOLADOS. ART. 5º, XXXIV E LXXVIII, CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, no que concerne à impossibilidade de se conceder a liminar pleiteada pela recorrida, porquanto é incabível liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, trazendo a seguinte argumentação: Consoante exposto, de modo resumido, a Recorrida busca tutela judicial que imponha ao ente público a obrigação de análise do requerimento administrativo em até 30 dias. Ocorre que a concessão da liminar pleiteada, no caso em tela, não observa a existência de expressa vedação legal à concessão de liminar em desfavor da Fazenda Pública prevista no art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92. Com efeito, além do preenchimento dos requisitos da medida de urgência, os quais não se encontram presentes, é necessário que a tutela pleiteada não incorra nas vedações previstas em leis especiais. É sabido que, nos processos em que a Fazenda Pública figure no polo passivo, é vedado o deferimento de pedido liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da demanda (fl. 101). A Lei nº 12.016/2009, em seu art. 29, apesar de expressamente revogar as Leis nº 4.348/1964 e 5.021/66, em seu art. 7º, § 2º, ampliou as vedações de concessão de liminar contra a Fazenda Pública, determinando o seu § 5º que estas vedações se aplicam à tutela antecipada (como já previa o art. 1º da Lei nº 8.437/92) in verbis: .. . Outrossim, em consonância com o disposto no § 3º do art. 1º da Lei nº 8.437/92 supracitado, a concessão da tutela nos termos em que postulada afrontaria a vedação expressa de que cuida o art. 1.059 do CPC. Vide: .. . Portanto, do exame do arcabouço legal das normas regentes do sistema de tutelas contra a fazenda pública, verifica-se que a concessão da liminar no presente caso não tem amparo jurídico. Analisando-se a inicial, tem-se que o pedido liminar almejado pela impetrante é exatamente o mesmo que o requerido ao final: .. (fl. 102). Assim, pode-se perceber que, tanto na liminar, como no pedido final, a recorrida almeja a análise do requerimento em 30 dias. Na hipótese dos autos, a liminar recorrida tem caráter plenamente satisfativo, esgotando o conteúdo da lide. Em outras palavras, após o seu cumprimento, nada restará a ser questionado pela Fazenda Pública Estadual a seu respeito, posto que seu caráter de provisoriedade é ausente (fl. 103). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Extrai-se da redação dos dispositivos citados que é inadmissível a concessão de antecipação da tutela contra a Fazenda Pública quando importar em concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, de sorte que, a pretensão vindicada no writ pela agravada não se amolda às proscrições legais citadas, haja vista que visa a sociedade empresária impetrante, em sede de tutela antecipada de urgência, a análise pela Administração Pública de requerimento administrativo. À evidência, referidas vedações deverão ser interpretadas de forma sistemática, cuja teleologia consiste em impossibilitar a retirada de recursos financeiros do Poder Público de maneira temerária, initio litis, em sede de cognição sumária, configurando seu caráter jus satisfativo e antecipatório prejudiciais aos cofres públicos, ante sua irreversibilidade. Porém, a liminar objurgada no caso vertente é desprovida de natureza temerária e prejudicial às finanças públicas, afigurando-se proporcional suplantar referido óbice quanto à satisfatividade de seu objeto, ponderando-se os direitos supostamente em conflitos (direito de petição e duração razoável do processo administrativo e caráter satisfativo da liminar), revelando-se mais condizente, a meu sentir e ver, com uma prestação jurisdicional justa, adequada e efetiva a concessão e, consequentemente, manutenção da medida antecipatória objurgada. Logo, o que se denota é que a inércia da autoridade coatora, à míngua de justificativa idônea, por afigurar-se flagrantemente contrária ao ordenamento jurídico, constitui ilegalidade passível de correção pela via do mandamus, motivo pelo qual deve ser confirmada, in totum, a liminar concedida (fl. 78). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA