HC 698032 - DECISAO

HC 698032 - DECISAO

O STJ não pode conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no exame sumário; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VALTER GERVASIO DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Indeferido Liminarmente No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Livramento Condicional, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Livramento Condicional Tráfico De Drogas

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Parties

VALTER GERVASIO DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Indeferido Liminarmente No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença da exceção de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da decisão monocrática

Ratio Decidendi

O STJ não pode conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no exame sumário; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal