HC 682487 - ACORDAO

HC 682487 - ACORDAO

Apesar de receber o pedido de reconsideração como agravo regimental em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão do Relator que, de forma motivada, indefere ou defere liminar em habeas corpus; ademais, não foram demonstrados, em exame inicial, a plausibilidade jurídica do direito alegado nem o perigo da demora, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido (negado conhecimento).

Parties
Impetrante: CRISTIANO DA COSTA FRANÇA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Interposto E Recebido Como Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminar
Outcome
pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual negar conhecimento
Legal Topics
Liminar Em Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pedido De Reconsideração, Princípio Da Fungibilidade, Ampla Defesa, Instrumentalidade Das Formas
Penal Processo Penal Liminar Em Habeas Corpus Agravo Regimental Pedido De Reconsideração Princípio Da Fungibilidade Ampla Defesa Instrumentalidade Das Formas

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Parties

CRISTIANO DA COSTA FRANÇA

Impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Interposto E Recebido Como Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão do Relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de receber pedido de reconsideração como agravo regimental
  3. 3 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (flagrante ofensa à locomoção, plausibilidade jurídica, perigo da demora)

Ratio Decidendi

Apesar de receber o pedido de reconsideração como agravo regimental em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão do Relator que, de forma motivada, indefere ou defere liminar em habeas corpus; ademais, não foram demonstrados, em exame inicial, a plausibilidade jurídica do direito alegado nem o perigo da demora, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido (negado conhecimento).

Court Disposition

pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual negar conhecimento

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental e negar-lhe conhecimento