HC 710421 - DECISAO

HC 710421 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus diante da vedação prevista na Súmula 691/STF, adotando-se, para tanto, fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVERTON BENEDITO VALADAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Prisão Processual, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Prisão Processual Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

EVERTON BENEDITO VALADAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção da flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus diante da vedação prevista na Súmula 691/STF, adotando-se, para tanto, fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se