HC 885424 - DECISAO

HC 885424 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque, apesar de poder ser recebido como agravo regimental quando apresentado no prazo, a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão motivada do relator que indefere liminar em habeas corpus; além disso, não se verificou, de plano, ilegalidade apta a justificar a concessão de liminar, sendo a matéria própria de exame no mérito após manifestação da autoridade coatora e do MPF.

Parties
Recorrente: recorrente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Polícia Federal: Polícia Federal; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração À Decisão Da Presidência Que Indeferiu Pedido Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
indeferido o pedido de reconsideração
Legal Topics
Liminar Em Habeas Corpus, Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Inovação Recursal, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Em Habeas Corpus Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Inovação Recursal Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal +1 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Polícia Federal

Polícia Federal

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração À Decisão Da Presidência Que Indeferiu Pedido Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 necessidade de demonstração de ilegalidade de plano para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal sobre os requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque, apesar de poder ser recebido como agravo regimental quando apresentado no prazo, a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão motivada do relator que indefere liminar em habeas corpus; além disso, não se verificou, de plano, ilegalidade apta a justificar a concessão de liminar, sendo a matéria própria de exame no mérito após manifestação da autoridade coatora e do MPF.

Court Disposition

indeferido o pedido de reconsideração

Orders

  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para manifestação.
  • Após, voltem-me conclusos.