HC 897018 - DECISAO

HC 897018 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi julgada no tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writs na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; por prudência, deve-se aguardar o julgamento definitivo no juízo originário; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RUBENS NUNES GARCAO; Paciente: PAULA PIRES GARCAO BEVERARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Inépcia Da Denúncia, Nulidade De Atos Processuais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Inépcia Da Denúncia Nulidade De Atos Processuais

Case Brief

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Parties

RUBENS NUNES GARCAO

Paciente

PAULA PIRES GARCAO BEVERARI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi julgada no tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writs na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; por prudência, deve-se aguardar o julgamento definitivo no juízo originário; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.