HC 914430 - DECISAO

HC 914430 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido, por força do entendimento consolidado de que é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de liminar em habeas corpus, e por ausência, em juízo perfunctório, dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora que justificassem a concessão da medida liminar.

Parties
Agravante: ALYSSON GABRIEL PRATES SILVA; Agravante: JOAB GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relatoria (indeferimento De Liminar)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Liminar Em Habeas Corpus, Cabimento De Agravo Regimental, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Excesso De Prazo Para Instrução E Julgamento, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Resolução N. 62 Do CNJ
Processo Penal Habeas Corpus Liminar Em Habeas Corpus Cabimento De Agravo Regimental Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Excesso De Prazo Para Instrução E Julgamento Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALYSSON GABRIEL PRATES SILVA

Agravante

JOAB GOMES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relatoria (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 presença de excesso de prazo para instrução e julgamento (alegada pela defesa)
  3. 3 requisitos para deferimento de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido, por força do entendimento consolidado de que é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de liminar em habeas corpus, e por ausência, em juízo perfunctório, dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora que justificassem a concessão da medida liminar.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.