HC 945106 - DECISAO

HC 945106 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse suprir o óbice imposto pela Súmula 691/STF; por isso, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: ALISSON LIMA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Presunção De Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Trancamento De Ação Penal Justa Causa Presunção De Flagrante

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Parties

ALISSON LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para superar óbice sumular

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse suprir o óbice imposto pela Súmula 691/STF; por isso, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.