HC 955200 - DECISAO

HC 955200 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF, em razão de o mérito do writ não ter sido apreciado pelo tribunal de origem e por não se reconhecer flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice da súmula; determinou-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, com...

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Parties
Paciente: LUIS CARLOS MORAES DE SOUZA; Órgão Apontado Como Ato Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indeferida liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Atualização Do Cálculo De Pena, Progressão De Regime, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
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Parties

LUIS CARLOS MORAES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Apontado Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de julgamento do mérito no tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF, em razão de o mérito do writ não ter sido apreciado pelo tribunal de origem e por não se reconhecer flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice da súmula; determinou-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal