HC 980496 - DECISAO

HC 980496 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao STJ conhecer do writ quando se impugna apenas o indeferimento de liminar proferido em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, inexistindo flagrante ilegalidade ou situação extraordinária que autorize a supressão da instância originária; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: RAFAEL ALVES DA COSTA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Juntada De Certidão De Antecedentes, Legítima Defesa, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Juntada De Certidão De Antecedentes Legítima Defesa Supressão De Instância

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Parties

RAFAEL ALVES DA COSTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da instância originária
  3. 3 avaliar se há flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao STJ conhecer do writ quando se impugna apenas o indeferimento de liminar proferido em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, inexistindo flagrante ilegalidade ou situação extraordinária que autorize a supressão da instância originária; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.