HC 988291 - DECISAO

HC 988291 - DECISAO

A decisão foi pela inadmissibilidade do habeas corpus nesta Corte por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DIOGO NORONHA GASPARIN; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 14, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF Súmula Vinculante 14 Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa

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Parties

DIOGO NORONHA GASPARIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por violação da Súmula Vinculante n. 14

Ratio Decidendi

A decisão foi pela inadmissibilidade do habeas corpus nesta Corte por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.