HC 1010761 - DECISAO

HC 1010761 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a exceção, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, impedindo a intervenção do Superior Tribunal de Justiça neste grau recursal naquele momento; portanto, negou-se a liminar e determinou-se aguardar o julgamento do mérito no órgão a quo.

Parties
Paciente: LEOMAR SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Audiência Virtual, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF Audiência Virtual Cerceamento De Defesa Supressão De Instância

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Parties

LEOMAR SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de participação virtual em audiência por parte do paciente em situação de foragido
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize excepcionalmente superar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a exceção, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, impedindo a intervenção do Superior Tribunal de Justiça neste grau recursal naquele momento; portanto, negou-se a liminar e determinou-se aguardar o julgamento do mérito no órgão a quo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.