HC 1006970 - DECISAO

HC 1006970 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível o conhecimento, neste Superior Tribunal, do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi apreciado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não restando demonstrada tal ilegalidade no caso concreto, a liminar foi indeferida, devendo aguardar-se o julgamento definitivo pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOHNE DA SILVA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Liminar Em Habeas Corpus, Intempestividade Da Resposta À Acusação, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direitos Constitucionais Liminar Em Habeas Corpus Intempestividade Da Resposta À Acusação Ampla Defesa E Contraditório Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

JOHNE DA SILVA QUEIROZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegada violação da ampla defesa e do contraditório por não conhecimento da resposta à acusação

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível o conhecimento, neste Superior Tribunal, do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi apreciado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não restando demonstrada tal ilegalidade no caso concreto, a liminar foi indeferida, devendo aguardar-se o julgamento definitivo pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.