HC 1026072 - DECISAO

HC 1026072 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça pois a questão não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, inexistindo neste caso flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WIDELTON DOS SANTOS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Pela Desembargadora Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Pará; Pedido Em Exame No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por incidência da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade.
Legal Topics
Liminar Em Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Em Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Supressão De Instância +1 more

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Parties

WIDELTON DOS SANTOS LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Pela Desembargadora Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Pará; Pedido Em Exame No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça pois a questão não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, inexistindo neste caso flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por incidência da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.