HC 1087650 - DECISAO

HC 1087650 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e da inexistência de circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prévia desta Corte; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL MONTEIRO DIAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Dosimetria, Valoração Da Culpabilidade, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Dosimetria Valoração Da Culpabilidade Regime Prisional

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Parties

CARLOS DANIEL MONTEIRO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 análise da dosimetria e valoração da culpabilidade e suas consequências para o regime prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e da inexistência de circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prévia desta Corte; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.