HC 637638 - DECISAO

HC 637638 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há ilegalidade manifesta que autorizasse o STJ a suprir instância, de acordo com a jurisprudência citada e a Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: MARCIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Cientificar/notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Liminar Em Habeas Corpus, Inimputabilidade, Internação Psiquiátrica, Prisão Domiciliar, Competência Para Conhecer
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Liminar Em Habeas Corpus Inimputabilidade Internação Psiquiátrica Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

MARCIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Cientificar/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar habeas corpus quando o Tribunal de origem não apreciou o mérito
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por Relator de tribunal superior
  3. 3 Existência de ilegalidade manifesta que autorizaria intervenção imediata do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há ilegalidade manifesta que autorizasse o STJ a suprir instância, de acordo com a jurisprudência citada e a Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.