RHC 138817 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, é incabível agravo regimental contra decisão que, de forma fundamentada, indefere pedido liminar em habeas corpus; aqui o indeferimento foi motivado pela necessidade de obtenção de mais elementos para aferir eventual constrangimento ilegal, e a defesa não apresentou argumentos capazes de alterar tal conclusão.
- Parties
- Agravante: ARTUR VALE BRAGANÇA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Liminar Em Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ARTUR VALE BRAGANÇA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus
- 2 necessidade de obtenção de mais elementos para aferir eventual constrangimento ilegal da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, é incabível agravo regimental contra decisão que, de forma fundamentada, indefere pedido liminar em habeas corpus; aqui o indeferimento foi motivado pela necessidade de obtenção de mais elementos para aferir eventual constrangimento ilegal, e a defesa não apresentou argumentos capazes de alterar tal conclusão.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment