HC 633915 - ACORDAO

HC 633915 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus exige prova pré-constituída e era ônus dos agravantes juntar aos autos os documentos essenciais (notadamente os acórdãos da apelação e dos embargos) necessários à verificação da plausibilidade do pedido de liminar; a deficiência na instrução impede o conhecimento e manutenção do indeferimento liminar.

Parties
Agravante: RICARDO PAULO DA SILVA; Agravante: FABIANO RICARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (negou Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Liminar Em Habeas Corpus, Dilação Probatória, Ônus Da Defesa Na Instrução Do Writ, Deficiência Na Instrução, Ausência De Cópia Do Acórdão, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Liminar Em Habeas Corpus Dilação Probatória Ônus Da Defesa Na Instrução Do Writ Deficiência Na Instrução Ausência De Cópia Do Acórdão Supressão De Instância

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Parties

RICARDO PAULO DA SILVA

Agravante

FABIANO RICARDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 ônus da defesa de juntar documentos essenciais ao mandamus
  3. 3 impedimento de conhecimento por deficiência na instrução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus exige prova pré-constituída e era ônus dos agravantes juntar aos autos os documentos essenciais (notadamente os acórdãos da apelação e dos embargos) necessários à verificação da plausibilidade do pedido de liminar; a deficiência na instrução impede o conhecimento e manutenção do indeferimento liminar.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.