HC 660017 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada. 2. Agravo regimental não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): - Trata-se agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liminar. Sustenta o agravante que "fica nítida a aberração, a ilegalidade, o desrespeito com um bem de indiscutível, indisponível e de imensurável valor como é a LIBERDADE. De modo que não é necessário nenhum tipo de interpretação complexa para entender a ilegalidade da prisão de NORTON, pois o acórdão está eivado de vícios e nulidades" (fl. 81). Requer o provimento do agravo para determinar a expedição de alvará de soltura. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): - Quanto ao pleito do agravante, a jurisprudência desta Corte não admite agravo regimental de decisão que, de forma fundamentada, indefere ou concede liminar em habeas corpus. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. DESCABIMENTO DE RECURSO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus na qual o Relator, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RHC 138.602/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) Ressalte-se que, por se tratar de medida que não encontra previsão legal, a liminar em habeas corpus deve ser deferida apenas em hipóteses excepcionalíssimas de flagrante afronta ou ameaça a direito de locomoção, mediante demonstração de plausibilidade jurídica do pedido e do perigo da demora na prestação jurisdicional invocada, requisitos que, como já assinalado, não foram constatados de plano. Ademais, as questões trazidas pelo agravante devem ser melhor analisadas quando do julgamento do mérito do habeas corpus, razão por que não conheço do agravo regimental. É o voto.