HC 683017 - ACORDAO

HC 683017 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque é pacífico o entendimento desta Corte de que não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus; ademais, o indeferimento da liminar na instância inferior fundamentou-se na necessidade de obtenção de elementos adicionais e no exame minucioso do caso, providência inviável em juízo perfunctório, não havendo elementos novos capazes de infirmar tal conclusão.

Parties
Agravante: JOAO VITOR NUNES DA SILVA CAVALCANTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Liminar Em Habeas Corpus, Incabimento De Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Liminar Em Habeas Corpus Incabimento De Agravo Regimental Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR NUNES DA SILVA CAVALCANTI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 verificação de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 necessidade de elementos concretos pelo Tribunal a quo para aferição de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque é pacífico o entendimento desta Corte de que não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus; ademais, o indeferimento da liminar na instância inferior fundamentou-se na necessidade de obtenção de elementos adicionais e no exame minucioso do caso, providência inviável em juízo perfunctório, não havendo elementos novos capazes de infirmar tal conclusão.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.