HC 914430 - DECISAO

DECISÃO ALYSSON GABRIEL PRATES SILVA e JOAB GOMES PEREIRA interpõem agravo regimental contra decisão de minha relatoria em que indeferi a liminar em habeas corpus (fls. 102-106). A defesa insiste na tese de excesso de prazo para instrução e julgamento do processo originário. Decido. De plano, saliento que este Superior Tribunal tem entendimento consolidado de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. .. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no HC n. 597.107/MS, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 22/9/2020) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. 2. A decisão agravada merece ser mantida, pois, em análise perfunctória dos autos, realizada quando do exame da liminar, não restou clara a presença do fumus boni iuris necessário para a concessão da tutela de urgência. As instâncias ordinárias constataram que o agravante não logrou êxito em comprovar que se encontraria em situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de forma excepcional, a concessão da prisão domiciliar, nos termos da Resolução n. 62 do CNJ, não se constatando, de plano, flagrante ilegalidade que pudesse ensejar o deferimento da medida liminar pleiteada. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 599.422/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 25/8/2020) Por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar, em habeas corpus, deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas, de flagrante violação ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade jurídica do direito tido como violado (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional invocada (periculum in mora), requisitos que não vi configurados na espécie. Conforme explicitado na decisão agravada, não detectei, ao menos em um juízo de cognição sumária, manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência, sobretudo porque a análise da aventada ilegalidade impõe apreciação mais detalhada dos dados constantes dos autos, razão pela qual a matéria trazida na impetração deverá ser examinada em momento oportuno. Por essas razões, deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. À vista do exposto, não conheço do agravo regimental . EMENTA