REsp 1903228 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise dos requisitos para concessão de liminar envolve matéria fática e valoração sumária de prova, situação vedada ao reexame em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF; além disso, os dispositivos alegadamente violados não foram decididos na origem (falta de prequestionamento), houve ausência de interposição de recurso extraordinário e ocorreu inovação recursal por aditamento tardio de razões.

Parties
Agravante: Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liminar Em Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmulas, Inovação Recursal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
Processual Civil Direito Administrativo Liminar Em Mandado De Segurança Prequestionamento Súmulas Inovação Recursal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário

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Parties

Estado do Pará

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede liminar
  2. 2 reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 prequestionamento dos dispositivos supostamente violados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise dos requisitos para concessão de liminar envolve matéria fática e valoração sumária de prova, situação vedada ao reexame em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF; além disso, os dispositivos alegadamente violados não foram decididos na origem (falta de prequestionamento), houve ausência de interposição de recurso extraordinário e ocorreu inovação recursal por aditamento tardio de razões.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial