Rcl 47300 - DECISAO

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Diante da extinção do processo originário sem resolução do mérito e da consequente perda superveniente do interesse de agir e dos efeitos da medida liminar, a Reclamação restou esvaziada de objeto e deve ser julgada extinta sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: União; Reclamado: 26.ª Vara Cível Federal de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Reclamação julgada extinta, sem resolução do mérito
Legal Topics
Liminares, Autoridade De Decisão Do STJ, Perda De Objeto, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Migratório Liminares Autoridade De Decisão Do STJ Perda De Objeto Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito

Case Brief

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Parties

União

Reclamante

26.ª Vara Cível Federal de São Paulo

Reclamado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a decisão da 26.ª Vara Cível Federal de São Paulo contrariou a autoridade da Corte Especial do STJ ao autorizar ingresso de estrangeiro sem as diligências prévias determinadas na SLS 3.092/SC
  2. 2 se a Reclamação estava prejudicada/sem objeto em razão da extinção do processo de origem e da perda superveniente do interesse de agir

Ratio Decidendi

Diante da extinção do processo originário sem resolução do mérito e da consequente perda superveniente do interesse de agir e dos efeitos da medida liminar, a Reclamação restou esvaziada de objeto e deve ser julgada extinta sem resolução do mérito.

Court Disposition

Reclamação julgada extinta, sem resolução do mérito

Orders

  • Sem custas.
  • Intimem-se e arquivem-se os autos.