TutCautAnt 312 - DECISAO

TutCautAnt 312 - DECISAO

Os HC's n. 861.549 e 868.684 tratam do mesmo tema e tiveram liminar indeferida; além disso, houve duas tutelas antecedentes anteriores rejeitadas, indicando tentativa de tumulto processual e risco de decisões conflitantes, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental e do pedido, devendo o feito ser extinto e, após o trânsito em julgado, arquivado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Do Feito
Outcome
Não conheço do agravo regimental e do pedido; extinção do feito.
Legal Topics
Liminar Indeferida, Extinção Do Feito, Arquivamento, Conflito De Decisões, Tumulto Processual
Tutela Cautelar Antecedente Habeas Corpus Agravo Regimental Liminar Indeferida Extinção Do Feito Arquivamento Conflito De Decisões Tumulto Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Do Feito

Legal Issues

  1. 1 petição repetitiva sobre mesmo tema já enfrentado em HC's
  2. 2 risco de decisões conflitantes diante de múltiplas medidas idênticas
  3. 3 possibilidade de tumulto processual decorrente de novas tutelas antecedentes

Ratio Decidendi

Os HC's n. 861.549 e 868.684 tratam do mesmo tema e tiveram liminar indeferida; além disso, houve duas tutelas antecedentes anteriores rejeitadas, indicando tentativa de tumulto processual e risco de decisões conflitantes, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental e do pedido, devendo o feito ser extinto e, após o trânsito em julgado, arquivado.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental e do pedido; extinção do feito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.